NOTA DE REPÚDIO A IMPLANTAÇÃO DA EBSERH

Nós, da EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE ENFERMAGEM, manifestamos publicamente a nossa posição contrária à implantação da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH) em qualquer um dos Hospitais Universitários do Brasil e apoio aos companheiros que lutam de Norte a Sul contra a sua implantação.

A Empresa representa uma séria ameaça para o Sistema Único de Saúde, consolidando o projeto privatista em curso, intensificando a lógica de precarização do trabalho no serviço público e na saúde, pois, afronta o caráter público dos HUs e a sua característica nata de instituição de ensino vinculada às universidades públicas; compromete a autonomia universitária garantida no artigo 207 da Constituição de 1988; oferece sério risco para a independência das pesquisas realizadas no âmbito dos HUs; é uma forma de precarização, porque flexibiliza os vínculos de trabalho com o fim dos concursos públicos nos HUs; representa prejuízo para a população usuária dos serviços assistenciais prestados pelos hospitais-escola, pois os serviços se tornariam menos eficientes e seu acesso menos democrático; reconhece a incompetência do Estado em gerir os HU’s, ao transferi-los a uma empresa pública de direito privado.

A saúde e educação são bens públicos, que não podem e não devem se submeter aos interesses do mercado. A EBSERH nega esse princípio constitucional e abre espaço para mercantilização dos serviços de saúde prestados pelos HUs. Inclusive, as atividades de pesquisa e ensino seguem podendo ser vendidas a entidades privadas por meio de “acordos e convênios que realizar com entidades nacionais e internacionais” (Lei nº 12.550/2011, artigo 8º, Inciso II), sendo esta uma das fontes de recursos da EBSERH.

Na prática, a gerência da Empresa, com poderes amplos para firmar contratos, convênios, contratar pessoal técnico, definir processos administrativos internos e definir metas de gestão, acabaria com a vinculação dos HUs às Universidades, assumindo apenas um caráter consultivo. Além disto, o número de leitos para os usuários do SUS seriam diminuídos, impondo a lógica do hospital de dupla entrada, como já sendo feito no Hospital das Clínicas de Porto Alegre, modelo de EBSERH segundo o governo, que tem dupla porta de entrada, vendendo 30% dos seus leitos para planos privados de saúde.

Por isso, a EXECUTIVA NACIONAL DOS ESTUDANTES DE ENFERMAGEM reafirma suas bandeiras históricas de luta, pois lutar contra a adesão da EBSERH é lutar pela valorização do usuário e contra a alienação do trabalho do profissional que atua e irá atuar na empresa; é lutar por uma universidade pública gratuita, laica, referenciada socialmente; é lutar acima de tudo pela SAÚDE, em defesa dos princípios do SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE e do CONTROLE SOCIAL.

Pela Defesa dos Hospitais Universitários:

Por um Sistema Único de Saúde – SUS – Público e Estatal!

“O SUS é Nosso, ninguém tira da gente. Direito garantido não se compra não se vende!”

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